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Tag: #ação civil pública
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MP processa Weintraub por declaração que universidade só faz balbúrdia
Ação busca responsabilizar as falas consideradas ofensivas
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Ex-prefeita é condenada por pintar prédios públicos com cores da campanha
Além de ressarcir o município, ela teve direitos políticos suspensos
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Tapera: prefeito em processo de impeachment tem bens bloqueados pela Justiça
José Antônio Cavalcante (PSB) é acusado de contratação irregular e rombo no IAPREV
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MPF aponta irregularidades no concurso para delegado da PF em Alagoas
Órgão quer que o Cebaspe reconheça e declare a nulidade de duas questões
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MP ajuíza ação civil pública e pede interdição de casa de recuperação no Pilar
Unidade funcionava de forma decadente e colocando em risco a vida dos 11 internos
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Justiça determina que o município disponibilize transporte escolar adequado
Determinação veio após a juiz acatar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas.