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Tribunal de Justiça decide sobre denúncia contra prefeito de Campo Grande

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MPT ajuíza ação contra Prefeitura de Rio Largo sobre atraso de pagamentos

Terceirizados da limpeza urbana não receberam rescisões

OAB ajuíza ação para garantir direitos da população em situação de rua

De acordo com João Viegas, procurador-geral da OAB-AL, a ACP busca, dentre os pedidos, prover para essas pessoas um maior número de abrigos temporários

OAB e partidos vão ao STF contra compartilhamento de dados das teles com IBGE

Entidades querem impedir que dados de usuários de empresas de telecomunicações sejam usados para produção de estatística durante pandemia