Tag: #autoridade

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  OAB/Arapiraca promove evento para discutir lei de abuso de autoridade

  Mesas redondas e palestras farão parte do evento

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  Desembargador diz que Lei do Abuso de Autoridade será benéfica

  Diversos órgãos no país foram contra o projeto

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  Juízes realizam ato público contra Lei do Abuso de Autoridade

  Ato deve acontecer nesta terça-feira (20) no Fórum do Barro Duro

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  Após NOVO, PSL pede anulação da votação de abuso de autoridade

  No total, 11 parlamentares do PSL assinaram o pedido.

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  Janot quer tirar punição a juízes de projeto sobre abuso de autoridade

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  STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime