Tag: #ccj

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  Proibição de casamento antes dos 16 anos será votada pelo Senado

  Projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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  Aurélia comandará comissão de Constituição e Justiça da Câmara

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  Arthur Lira quer CCJ da Câmara dos Deputados

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  Projeto que regulamenta trabalho insalubre de grávidas e lactantes avança no Senado

  A questão, possibilitada pela reforma trabalhista, está também em discussão no Supremo

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  Votação da ampliação da lei antiterrorismo é adiada

  Senador Magno Malta (PR-ES) não conseguiu a maioria dos votos para barrar requerimento proposto pelo senador Lindberg Farias (PT-RJ)

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  Câmara aprova certificação para produtos da agricultura familiar