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Tag: #direitos
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Contribuição ao INSS segue no limbo jurídico; entenda
MP que permitia que empregado com remuneração mensal inferior a um salário mínimo complementasse sua contribuição, para que esse período contasse como tempo para a concessão de benefícios, caducou
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MPF atua na FPI do São Francisco para proteger comunidades quilombolas
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MTE encontra 1,2 mil em situação semelhante à escravidão este ano
Equipes coordenadas pelo ministério resgataram 620 trabalhadores
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Câmara promove solenidade em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa
Audiência Pública que discutiu a importância do Fundo Municipal da Pessoa Idosa
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Dois novos decretos presidenciais tratam do Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Sistema prisional alagoano garante direitos LGBT