Tag: #estatuto

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  63 milhões de brasileiros poderiam comprar armas com novas regras

  Projeto que prevê flexibilização das regras para posse de arma de fogo avança na Câmara.

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  Decreto cria estatuto de previdência complementar para servidores públicos de AL

  Informações foram divulgadas no DOE da última segunda-feira (15)

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  Proposta que torna crime dificultar contratação de plano de saúde para idoso é aprovada

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  Deputados discutem modificações no Estatuto dos militares de Alagoas

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  Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor nesta quarta

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  Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor