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Tag: #lei
Encontrado 18 resultados-
Lei que proibia adesivo em vidro de ônibus é inconstitucional, decide TJ
Segundo a decisão, iniciativa do projeto foi da Câmara, mas precisaria ser do prefeito
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MPE cobra explicações da PM sobre atuação de militares em caso de agressão à transexual
Policiais foram acusados de transfobia durante a ocorrência
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Lei que prioriza divórcio para vítimas de violência doméstica é sancionada: “Avanço”, diz especialista
A lei irá acelerar o divórcio para preservar integridade física e emocional da vítima
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Desembargador diz que Lei do Abuso de Autoridade será benéfica
Diversos órgãos no país foram contra o projeto
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Promotores entregam representação contra lei que libera venda de bebidas em arenas
Lei foi sancionada pelo Governo e publicada nesta quinta (31) no Diário Oficial
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Membros das Forças Armadas terão licença-paternidade ampliada a partir de agora
O então presidente da República, Dias Toffoli, sancionou a lei