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Tag: #lei
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Entenda o que a lei prevê sobre acompanhantes durante o parto
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Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz
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Presidente da ALE promulga lei que obriga presos a pagarem pelo uso de tornozeleira eletrônica
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Sanção da Lei que cria o Sistema de Proteção Social beneficia mais de duas mil pensionistas de militares