Tag: #lei

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  Membros do MPE se reúnem com governador após aprovação de projeto

  Grupos de investigação contra corrupção foram extinguidos pelos deputados

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  Deputados aprovam projetos que extinguem Gaeco e Gaesf do MPE

  Para promotores conteúdo é inconstitucional; PL segue para sanção do governador

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  Entenda por que é possível denunciar um estupro anos após o crime

  A advogada Paula Tainá fala sobre o assunto

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  MP recomenda que municípios se abstenham de assistencialismo sem lei

  Recomendação aos prefeitos de Pilar, Coqueiro Seco, Satuba e Santa Luzia

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  Projeto de Lei para rateio do Fundeb é encaminhado para deputados

  Publicação está no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (12)

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  Projetos de Lei defendem CNH gratuita e fim de obrigatoriedade de autoescola

  Os projetos são de autoria da senadora Katia Abreu (PDT-GO)