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Tag: #leis
Encontrado 27 resultados-
Maria da Penha: todos conhecem mas poucos entendem como realmente funciona
Advogadas explicam as dúvidas frequentes sobre a Lei Maria da Penha
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Diário Oficial do Município desta segunda publica promulgação de 8 novas leis
O presidente da Casa também promulgou a lei N°. 6.968, de autoria do vereador Anivaldo Lobão (PR), instituindo o calendário oficial da Cultura Afro-Brasileira
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STF autoriza governo a rever anistia de cabos da Aeronáutica
“O que houve com a saída desses cabos foi uma reestruturação funcional da carreira"
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Associação de juízes vai ao STF contra a Lei de Abuso de Autoridade
A Associação dos Magistrados Brasileiros relata 'perplexidade' e contesta artigos que, segundo a entidade, "criminalizam a atividade de julgar"
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Neozelandeses entregam voluntariamente suas armas após massacre
O governo da Nova Zelândia iniciou um processo para alterar a lei de controle de armas do país
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Dados mostram que 55% das escolas brasileiras não têm biblioteca ou sala de leitura
Lei de 2010 determina que até maio de 2020 todas as escolas brasileiras tenham biblioteca