Tag: #portaria

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  Justiça proíbe menores de 12 anos em bailes noturnos de Porto Calvo

  Decisão em Porto Calvo foi tomada pelo juiz João Paulo Martins e pelo promotor Tácito Yuri

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  Em protesto, auditores deixam de fiscalizar trabalho escravo em Alagoas

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  MPF e MPT recomendam anulação de portaria que muda regras do trabalho escravo

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  MPT critica portaria que modifica conceito de trabalho escravo

  Norma do Ministério do Trabalho foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (16).

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  Funasa/AL publica portaria de seleção para elaboração de planos municipais

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  Portaria promove acolhimento do público LGBT em privação de liberdade