Tag: #projeto de lei

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  ALE derruba veto a PL que isenta produtores rurais do ICMS sobre energia elétrica

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  Tarcizo Freire propõe que jovens possam ter acesso à autoescola 3 meses antes dos 18 anos

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  Marx Beltrão defende aprovação de projeto que garante tratamento gratuito para pacientes com AME

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  JHC comemora aprovação de projeto de sua autoria na Câmara Federal

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  Deputados estaduais aprovam em segundo turno PEC nº 88/2021