Tag: #projetodelei

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  Projeto de Lei em Alagoas propõe a criacão de banheiros e vestiários neutros exclusivos para pessoas trans e não binárias

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  Assembleia debate criação de reserva ambiental na área afetada pela Braskem

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  PL de Renan Calheiros avança no Senado com linha de crédito especial para produtores rurais endividados

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  Projeto relatado por Deputado Federal Delegado Fabio Costa para proteger pessoas com deficiência avança na Câmara

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  Projeto de Cabo Bebeto aprovado na ALE obriga escolas a comunicar pais sobre atividades de gênero

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  Ação do prefeito Ronaldo Lopes reduz pela metade taxas anuais para taxistas e mototaxistas de Penedo