Tag: #decisão judicial

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  Defensoria garante aluguel social para famílias ocupantes de loteamento em São Sebastião

  50 famílias contempladas pelo Minha Casa Minha Vida que foi abandonado pelo município serão beneficiadas

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  Kariri-Xocó brigam por guarda de criança nascida em aldeia de Porto Real do Colégio

  Um dia após protestos, índios avisam que não pretendem entregar menina em reunião no MPE

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  Prefeitura de Arapiraca é obrigada pela Justiça a reformar escola prestes a desabar

  Promotora ajuizou ação contra município após constatar péssimas condições de unidade no povoado Baixa do Capim

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  Em resposta, reitora da Ufal nega descumprimento de decisão judicial

  Gestão classificou pedido de prisão como 'descabido e absolutamente desproporcional'

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  [Vídeo] Guardas municipais envolvidos em caso de agressão chegam a Branquinha

  Prisão preventiva foi revogada e os dois devem responder ao processo em liberdade

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  Suzane Richthofen é punida e perde direito às saídas temporárias

  Richthofen foi detida pela PM em dezembro ao ser flagrada em festa de casamento em Taubaté