Tag: #decreto

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  Governo regulamenta dispensa de licenciamento para atividade de baixo risco

  A definição foi prevista na Medida Provisória da Liberdade Econômica, transformada em lei pelo Congresso

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  Bolsonaro autoriza queimadas fora da Amazônia

  Presidente muda decreto que proibia prática em todo o Brasil e determina que queimadas podem ser realizadas em outras regiões do país se houver autorização prévia de órgão ambiental.

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  Câmara também deve derrubar decreto de armas, diz Maia

  As declarações de Maia foram dadas em um podcast lançado hoje pela assessoria de imprensa do presidente da Câmara.

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  Bolsonaro veta bagagem gratuita em voos domésticos

  Segundo o presidente Bolsonaro, por uma avaliação econômica, o melhor é restringir o direito de despachar malas sem custos

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  Governo publica novo decreto e diz que civil não pode comprar fuzil

  Texto inicial foi alvo de diversos questionamentos sobre sua constitucionalidade

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  Órgão do Ministério Público diz que decreto de Bolsonaro sobre armas é inconstitucional

  Decreto foi assinado no dia 7 e mudou regras sobre uso de armas e de munições, facilitando o porte. Bolsonaro já disse que, se decreto for inconstitucional, 'tem que deixar de existir'.