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?TJ declara inconstitucional lei que isentava servidores públicos de pagar impostos
Funcionários municipais de Rio Largo e seus cônjuges estariam desobrigados do pagamento de IPTU e ITBI
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Voto impresso será suspenso nas eleições de outubro por decisão do Supremo
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MP investiga fraude na aquisição de peixes para a população de Santana do Ipanema
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STJ decide que qualquer devedor pode ter a CNH suspensa
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STJ manda devolver passaporte de devedor, mas mantém suspensão de CNH
Quarta Turma analisou caso de homem que teve documentos apreendidos por não pagar R$ 17 mil a escol
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?Acusado de matar amiga da companheira vai a júri nesta quarta-feira (6)
Crime ocorreu em 2016, no bairro Ouro Preto; julgamento terá início às 13h, no Fórum da Capital