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Tag: #legislação
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Especialista em direito eleitoral alerta sobre o uso das redes sociais em ano eleitoral
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Agências bancárias são autuadas por infringirem a lei de tempo de espera em filas
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Cerca de 16 condutores são autuados por dirigirem alcoolizados em Maceió
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Municípios poderão receber Imposto Sobre Serviço por todas as atividades
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Atraso na legislação de drones freia atuação do setor no Brasil
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Governo pode dispensar licenciamento ambiental para quem se inscreveu no CAR