Tag: #lei

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  Lei que proibia adesivo em vidro de ônibus é inconstitucional, decide TJ

  Segundo a decisão, iniciativa do projeto foi da Câmara, mas precisaria ser do prefeito

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  MPE cobra explicações da PM sobre atuação de militares em caso de agressão à transexual

  Policiais foram acusados de transfobia durante a ocorrência

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  Lei que prioriza divórcio para vítimas de violência doméstica é sancionada: “Avanço”, diz especialista

  A lei irá acelerar o divórcio para preservar integridade física e emocional da vítima

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  Desembargador diz que Lei do Abuso de Autoridade será benéfica

  Diversos órgãos no país foram contra o projeto

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  Promotores entregam representação contra lei que libera venda de bebidas em arenas

  Lei foi sancionada pelo Governo e publicada nesta quinta (31) no Diário Oficial

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  Membros das Forças Armadas terão licença-paternidade ampliada a partir de agora

  O então presidente da República, Dias Toffoli, sancionou a lei