Tag: #lei

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  Cabo Bebeto protocola Projeto de Lei contra erotização infantil em Alagoas

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  Presidente da ALE promulga lei que obriga presos a pagarem pelo uso de tornozeleira eletrônica

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  Sancionado projeto de lei que reajusta piso salarial dos Guardas Civis Municipais de Palmeira dos Índios

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  Leia Maria da Penha: Atendimentos de patrulha aumentam durante pandemia em AL

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