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  Justiça determina que Babal Guimarães cumpra pena por agressão

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  Justiça determina que Alagoas implante o regime semiaberto de pena

  Juíza deu prazo de dois meses para que Estado apresente estudo

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  Justiça determina que Rio Largo afaste trabalhadores do grupo de risco

  Município também deve fornecer EPIs a profissionais

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  ?Presidente do TJ suspende liminar que proibia posse de novos conselheiros tutelares

  Para Tutmés, impugnações deveriam ter sido feitas no momento da votação

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  Justiça determina implantação da guarda municipal

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