Tag: #ação civil

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  MPF ajuíza ação para garantir regularização do Fundeb na Barra de Santo Antônio

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  MPAL move ação contra Águas do Sertão e município de Porto Real do Colégio

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  MPAL propõe ação civil para garantir transparência de gastos da covid em Jacuípe

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  MPAL garante acolhimento para idoso em situação de abandono familiar

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  MP ajuíza ação civil por ato de improbidade contra prefeito de Roteiro

  Prefeito teria deixado de prestar contas de pouco mais de R$ 199 mil

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  MP estipula prazo de oito meses para prefeitura construir terminal rodoviário