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Tag: #ação civil
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Moradores do Pinheiro ganham liminar contra a Caixa com apoio de JHC
Há quatro meses banco não analisava os pedidos dos moradores que tem imóvel financiado pelo banco
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BNDES suspende leilão de distribuidoras da Eletrobras após decisão judicial
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Prefeitura de Maragogi enfrenta processo judicial por falta de transparência
Município está com o Portal da Transparência desatualizado
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MP estipula prazo de oito meses para prefeitura construir terminal rodoviário
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MPF e Justiça determinam mudança de nome em bens públicos de cidades alagoanas
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Após ação civil pública, usina terá que contratar mais de 200 jovens aprendizes
Central Açucareira Santo Antonio havia contratado apenas 21 adolescentes, o que fere a Lei da Aprendizagem Profissional; contratação de jovens aprendizes é a maior conquistada pelo MPT no estado
