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Tag: #projeto de lei
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Proposta prevê política de atendimento integral ao diabético na rede pública
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Projeto de Lei obriga corruptos a pagarem três vezes o valor desviado
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Penalidade para condutores não autorizados de transporte escolar pode ser aumentada
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Projeto que amplia punição por hackear sites avança na Câmara
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Projeto propõe que pessoas cegas recebam cartões de crédito e débito em braile
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Comissão da Câmara apresenta projetos para renegociar dívidas de produtores rurais