Tag: #decisão

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  Alfredo Gaspar de Mendonça Neto interpôs embargos de declaração para tentar reverter a decisão do Tribunal de Justiça

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  CNJ garante retroatividade de desconto na compra de primeiro imóvel

  Para a conselheira Daldice Santana, os fundamentos apresentados pelos cartórios não se sustentam; decisão é do último dia 5