Tag: #decreto

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  Temer assina decreto do indulto natalino

  Os benefícios não poderão ser concedidos a pessoas condenadas por crimes como tortura ou terrorismo; crimes hediondos ou a eles equiparados.

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  Decreto assinado por Renan Filho vai reduzir em até 20% preços de medicamentos

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  Prefeita de Chã Preta quer retomar terrenos doados a moradores carentes

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  Travestis e transexuais poderão solicitar inclusão do nome social no CPF

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  Decreto do governador Renan Filho vai reintroduzir Mutum de Alagoas na natureza

  Ave foi escolhida como símbolo do Estado no ano do bicentenário

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  Igreja Nova decreta situação de emergência devido as chuvas