Tag: #exigência

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  Projeto de lei altera legislação municipal sobre pré-requisito para conselheiro tutelar

  A Lei federal 12.626 de 2012 dá a cada município brasileiro a prerrogativa de estabelecer suas regras sobre o assunto

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  Presos fazem greve de fome e pedem TV a cabo para ver a Copa

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  Latrocínio tentado: homem reage a assalto e acaba baleado

  Suspeitos queriam o carro da vítima.

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  Alagoas Previdência inicia recadastramento biométrico dos pensionistas

  O recadastramento é obrigatório e a não-efetivação implicará na suspensão do benefício.

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  MPF/AL exige ponto eletrônico de médicos e dentistas vinculados ao SUS

  Qualquer cidadão vai poder conferir os registros de frequência nas unidades de saúde

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  Detran consegue prorrogação da ACC junto ao Denatran