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Tag: #governo
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STF suspende decisão do governo de mudar regras da Lei de Acesso à Informação
A LAI vigora no Brasil desde 2011 quando foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidência da República
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Governo define atividade da imprensa como essencial
Medida visa garantir a difusão de informações à população
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Bolsonaro revoga trecho de MP que previa suspender contratos e salários
O trecho revogado pelo presidente foi o artigo 18.
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Medida do governo permitirá corte de salário de trabalhadores
O governo federal vai enviar uma medida provisória com regras que valerão para o período de emergência, modificando, temporariamente, regras previstas pela CLT
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Covid-19: governo autoriza punição para quem não cumprir medidas
Portaria determina providências compulsórias
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Portal que atende consumidor registrou 780 mil reclamações em 2019
Índice de soluções de problemas atinge 81%