Tag: #justiça

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  TRF3 nega recurso da AGU e mantém suspensão da divulgação do Sisu

  Tribunal concordou com decisão da Justiça Federal de São Paulo, de que governo precisa comprovar a correção das notas com erro do Enem

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  Italiano é preso por falsidade ideológica enquanto tentava documento de permanência no Brasil

  A Polícia Federal descobriu que ele fingiu manter casamento com cearense para legalizar a situação no país

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  Justiça aplica Lei Maria da Penha em favor de transexual agredida em Arapiraca

  Vítima foi destratada por duas mulheres, mãe e filha, que não aceitavam sua condição de mulher trans

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  Concurso dos cartórios: novas provas serão aplicadas dia 22 de março

  Após irregularidades, CNJ anulou o primeiro certame

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  Homem que não tinha condições de pagar fiança de R$ 10 mil consegue Habeas Corpus

  Pedido foi feito pela Defensoria Pública ao Tribunal de Justiça

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  Tendência do STJ é não federalizar caso Marielle, avaliam ministros

  A decisão sobre a federalização do caso caberá à Terceira Seção do STJ. A expectativa de integrantes do tribunal é que a análise ocorra ainda neste semestre.