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Tag: #legislação
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Governo quer abrir a “caixa-preta” dos SACs e cobrar soluções
Secretaria Nacional do Consumidor prepara para o ano que vem regras para forçar empresas a resolver problemas dos clientes
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Trabalhador vai pagar imposto sobre férias, 13º e hora extra
Mudança na legislação tenta acabar com prática de estabelecer valores como indenização
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Justiça condena hospital de Pilar a pagar multa por descumprir legislação trabalhista
Ação foi ajuizada após Ministério Público constatar que 69 trabalhadores não realizaram exames médicos ocupacionais, nem receberam remuneração de horas extras
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Renan Filho confirma que irá sancionar PL que libera venda de bebidas alcoólicas nos estádios
Governador disse que irá avaliar o impacto da medida após 120 dias
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MPE recebe representantes dos sindicatos de servidores municipais de Maceió
Os servidores expuseram tabelas comparativas de salários e fizeram ao chefe ministerial algumas denúncias
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Prefeitura orienta logista sobre poluição sonora no Centro de Maceió