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Tag: #lei
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Câmara aprova aumento de pena para crimes de abandono de incapaz
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JHC diz que ainda irá analisar lei que torna igrejas e templos serviços essenciais
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Rodrigo Cunha defende prorrogação no prazo para declaração do Imposto de Renda 2021
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É falso que lei impeça medidas de distanciamento social
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Deputado Pedro Vilela apresenta projeto de lei para prorrogar Lei Aldir Blanc