Tag: #lei

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  Cibele Moura destaca que, a partir de hoje, fogos com estampido estão proibidos em Alagoas

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  Lula sanciona lei que proíbe descontos automáticos de benefícios do INSS

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  Sancionada lei de autoria da Deputada Gabi Gonçalves que institui a Semana Estadual da Acessibilidade