Tag: #lei

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  Descumprimento de quarentena poderá levar a prisão, decidem Moro e Mandetta

  Medida se baseia em dois artigos de lei

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  Câmara promulga 4 novas leis que beneficiarão a população maceioense

  A nova redação regulamenta a atividade de vendedores ambulantes em Maceió

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  11° BPM realiza palestra sobre a nova lei de abuso de autoridade

  A ocasião contou com a presença da de representantes da Imprensa

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  PL garante preferência em filas e vagas de estacionamento a portadores de fibromialgia

  Iniciativa da vereadora Fátima Santiago foi aprovado em segunda discussão e segue agora para sanção

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  Parada Segura: lei permite às mulheres descer fora do ponto em Maceió

  Solicitação de desembarque fora do ponto de parada de ônibus deve ser feita a partir das 20h

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  Câmara quer explicações sobre descumprimento da lei de transporte de passageiros por app

  Legislação está em vigor há um ano e vereadores aprovaram requerimento que será encaminhado à SMTT