Tag: #proteção

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  Lei de Cabo Bebeto impõe multa de até R$ 37,6 mil por exposição de menores a conteúdo erotizado

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  PF sugere inclusão de Cid e parentes em programa de testemunhas ameaçadas

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  Projeto do Delegado Leonam que institui programa em favor de ciclistas é aprovado na ALE

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  Parlamentar assina aprovação de PEC que amplia proteção da Primeira Infância no país

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  Cibele Moura apresenta projeto que cria Código de Proteção à Pessoa com TEA