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  Projeto de Lei do Senado segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

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  Projeto que flexibiliza Lei da Ficha Limpa é arquivado do Senado

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  Câmara aprova projeto que altera Lei Maria da Penha

  O projeto segue para análise do Senado Federal

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  Senado aprova aumento da pena para estupro coletivo e punição para importunação sexual