Detran/AL proíbe renovação de licenciamento para transporte escolar com mais de 15 anos

O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas publicou, nesta sexta-feira (22), uma portaria que proíbe a renovação do licenciamento de veículos de transporte escolar com mais de 15 anos de fabricação em Alagoas.

A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 1.168/2026 e atende a uma recomendação do Ministério Público de Alagoas. Segundo o órgão, o objetivo é ampliar a segurança de crianças e adolescentes que utilizam o transporte escolar.

Com a nova regra, veículos que não atendam às exigências não poderão emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento obrigatório para circulação.

A portaria atualiza a Instrução Normativa nº 01/2017 e tem como base o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o diretor-presidente do Detran/AL, Marco Fireman, a medida busca reforçar o controle da frota e garantir mais segurança aos estudantes.

Além do limite de fabricação, a renovação do licenciamento também passará a exigir a comprovação das inspeções veiculares semestrais obrigatórias.

A autorização para o transporte escolar ficará condicionada à validade da inspeção técnica, do alvará municipal e ao cumprimento do limite máximo de 15 anos de uso do veículo.

O Detran/AL informou ainda que firmará um termo de cooperação com o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para compartilhamento de dados e fiscalização de veículos utilizados em licitações municipais.