Empresa de internet é autuada em R$ 6,7 milhões por omitir receitas em AL
Fisco cobra ICMS, Fecoep e multa da Provedora CMA Internet por serviços prestados entre 2020 e 2022; decisão ainda cabe recurso
Uma empresa provedora de internet foi autuada em R$ 6,72 milhões em Alagoas por omissão de receitas e falta de emissão de documentos fiscais relacionados à prestação de serviços de comunicação.
A Gerência de Julgamento considerou procedente a cobrança contra a Provedora CMA Internet Ltda. – EPP. A Decisão de Primeira Instância nº 184/2026 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (12).
O processo nº 1500.500129/2023 aponta que a empresa prestava Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), atividade sujeita à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo a decisão, parte significativa das receitas obtidas entre abril de 2020 e dezembro de 2022 não teria sido submetida à tributação devido à ausência da emissão das respectivas Notas Fiscais de Serviço de Comunicação.
Dados da Anatel foram usados como prova
Para fundamentar a autuação, o Fisco utilizou dados informados pela própria empresa à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além de contratos firmados com clientes.
O julgamento considerou legítima a utilização dessas informações como prova da prestação dos serviços e entendeu que o cálculo dos valores cobrados seguiu os parâmetros previstos na legislação.
Do crédito tributário total de R$ 6.722.777,49, R$ 3.841.587 correspondem ao ICMS e ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep). Outros R$ 2.881.190,49 correspondem à multa aplicada.
Empresa ainda pode recorrer
A decisão foi divulgada por meio do Edital E-PAT GJ nº 207/2026 e ainda não encerra a discussão na esfera administrativa. A Provedora CMA Internet poderá apresentar recurso ordinário ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (Tate).
Últimas notícias
Renan Filho reúne multidão na orla de Maceió e campanha estima público de 80 mil
Orla de Maceió vira palco de grande ato de JHC na reta final da eleição
Bill Gates alerta que IA pode causar 'um bilhão de mortes' e defende legislação para a tecnologia
Dino derruba decisão de Mendonça e libera posts sobre Nossa Senhora
Anvisa investiga 13 notificações de doença que causa perda de visão associadas a canetas emagrecedoras
Flávio Bolsonaro e Alfredo Gaspar mobilizam multidão na reta final das eleições e apostam na vitória no 1° turno
Vídeos e noticias mais lidas
Merendeira é homenageada por equipe de escola em despedida
Ajustes no texto adiam votação da MP que acaba com a chamada taxa das blusinhas
Prefeitura inscreve para a segunda Consulta Pública do Plano de Mobilidade Urbana
Confira o que abre e fecha em Alagoas no feriado desta quarta-feira (16)
