PGE considera viável contratação do Cebraspe para concurso da Sefaz

A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) considerou juridicamente viável a contratação direta do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) para organizar concurso público relacionado à Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL).

O parecer admite a possibilidade de dispensa de licitação com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021. A análise considera aspectos como a natureza da instituição, a reputação ético-profissional, a ausência de fins lucrativos e a compatibilidade dos preços apresentados.

A manifestação da PGE, no entanto, não significa que o Cebraspe já tenha sido contratado nem representa o lançamento do edital do concurso. A formalização da contratação depende do cumprimento de exigências administrativas e legais.

Entre as condições apontadas está a necessidade de verificar a regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira do Cebraspe. O Estado também deverá consultar cadastros de sanções e impedimentos antes de concluir o procedimento.

Além disso, deverão ser designados os responsáveis pela contratação, gestão e fiscalização. Caso o contrato seja firmado, o documento deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para adquirir eficácia.

O parecer também não apresenta informações sobre cargos, número de vagas, remunerações ou cronograma do concurso. Esses detalhes, portanto, ainda dependem de definição e divulgação oficial.

O processo foi encaminhado à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), que ficará responsável pelas providências administrativas posteriores.