Certidões criminais de peritos judiciais deverão ser renovadas a cada 180 dias

A partir da próxima terça-feira (8), entram em vigor novas regras para o cadastro de peritos do Poder Judiciário de Alagoas. A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/AL) atualizou a regulamentação e estabeleceu que os profissionais deverão renovar, a cada 180 dias, as certidões negativas criminais exigidas para a manutenção do cadastro. O descumprimento do prazo resultará no descredenciamento automático do perito.

A medida está prevista no Provimento CGJAL nº 23, que passa a valer 20 dias após a publicação no Diário da Justiça eletrônico. A mudança atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Corregedoria Nacional de Justiça.

Entre os objetivos da medida está a realização de uma verificação permanente dos cadastros de peritos, contribuindo para que as nomeações pelos órgãos jurisdicionais estejam sempre alinhadas aos requisitos previstos na regulamentação. Com a automação desse controle, o Poder Judiciário busca ampliar a segurança jurídica e a transparência na atuação dos auxiliares da Justiça em todo o Estado.

O sistema já foi configurado pela Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação (DIATI) do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), com o objetivo de garantir a aplicação efetiva da nova norma.