TCE-AL impede uso de recursos da Saúde para financiar hospital veterinário de Maceió

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) concedeu medida cautelar para impedir que a Prefeitura de Maceió utilize recursos do Fundo Municipal de Saúde para financiar a manutenção de um hospital veterinário. A decisão foi tomada pela maioria do Pleno, durante análise de representação apresentada no processo nº TC/34.000623/2026. 

Ao analisar a representação, o Pleno do TCE-AL entendeu não ser possível a manutenção do hospital veterinário com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde, determinando a suspensão da utilização dessas verbas para essa finalidade.

A medida cautelar tem caráter preventivo e busca assegurar que os recursos vinculados à área da saúde sejam aplicados de acordo com sua finalidade legal, enquanto o caso é analisado pelo Tribunal. 

Com a decisão, o Município de Maceió será intimado para cumprir a determinação e apresentar os esclarecimentos e documentos considerados necessários. 

As informações serão submetidas inicialmente à análise da área técnica do Tribunal e, posteriormente, encaminhadas ao relator do processo para prosseguimento da instrução e análise da matéria.

A decisão cautelar não encerra a análise do processo, que seguirá os trâmites regimentais no âmbito do TCE-AL.