Câmara de Chã Preta anula eleição antecipada da Mesa Diretora

A Câmara Municipal de Chã Preta, no interior de Alagoas, anulou a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027–2028. A votação havia sido realizada antecipadamente, durante a 8ª Sessão Ordinária, em 21 de maio de 2025.

A decisão foi oficializada por meio da Portaria nº 026/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas nesta terça-feira (20).

No documento, o presidente da Câmara, Gustavo Wilton de Vasconcelos, informa que a medida considera uma recomendação do Ministério Público Estadual sobre a realização antecipada de eleições para o segundo biênio das Mesas Diretoras.

A portaria também cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.350 e 7.732. O entendimento da Corte estabelece limites para a antecipação das eleições internas das Casas Legislativas.

Com a decisão, além da anulação da votação realizada em maio de 2025, ficam sem efeito eventuais atos administrativos, registros ou procedimentos de posse antecipada decorrentes daquele processo eleitoral.

A Câmara deverá convocar uma nova eleição dentro do período permitido pelo entendimento do STF, observando também a recomendação do Ministério Público e as regras previstas no Regimento Interno do Legislativo municipal.

A portaria determina ainda que todos os vereadores em exercício sejam formalmente comunicados sobre a anulação.

Até o momento, a publicação não informa os nomes dos integrantes eleitos em maio de 2025 nem estabelece uma data para a realização do novo pleito.

O espaço permanece aberto para manifestação dos parlamentares envolvidos.