Sefaz mantém cobrança de quase R$ 788 mil contra Americanas em Alagoas

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) manteve uma cobrança tributária de R$ 787.978,94 contra a Americanas S.A., uma das maiores redes varejistas do país, que enfrenta um processo de recuperação judicial desde 2023.

A decisão foi tomada pela Gerência de Julgamento da Sefaz, em primeira instância administrativa, após a análise de um auto de infração relacionado ao aproveitamento de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O processo, de número 1500.501085/2023, teve origem em uma autuação protocolada em agosto de 2023. Segundo o documento, a fiscalização estadual identificou irregularidades na escrituração fiscal da empresa, envolvendo créditos tributários que teriam sido utilizados indevidamente.

O que motivou a cobrança?

A discussão envolve o aproveitamento de créditos de ICMS em operações realizadas pela Americanas.

Entre os pontos mencionados na decisão estão créditos relacionados às tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, conhecidas como TUSD e TUST, além de operações submetidas ao regime de substituição tributária.

Na prática, a fiscalização questiona valores que a empresa registrou como créditos para compensar o imposto devido ao Estado.

O aproveitamento de créditos de ICMS é permitido em determinadas situações previstas na legislação. Entretanto, a utilização desses valores depende da natureza da operação e do cumprimento das exigências legais.

No caso da Americanas, a Fazenda estadual entendeu que os créditos questionados não poderiam ter sido aproveitados nas condições identificadas pela fiscalização.

Valor pode aumentar

A cobrança foi mantida no valor original de R$ 787.978,94, mas poderá sofrer acréscimos legais, conforme as regras aplicáveis, caso seja definitivamente confirmada e se torne exigível.

A decisão foi proferida pela julgadora Ana Cristina P. F. Cavalcanti.

Apesar do resultado desfavorável à empresa, o processo ainda não está encerrado. A Americanas poderá apresentar recurso ordinário ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no prazo de 15 dias previsto na decisão.

Isso significa que o lançamento ainda poderá ser revisto, mantido ou modificado na instância administrativa superior.

Americanas enfrenta recuperação judicial

A disputa tributária ocorre em meio ao processo de reestruturação financeira da Americanas, iniciado após a revelação de inconsistências contábeis bilionárias em janeiro de 2023.

A crise levou a companhia a recorrer à recuperação judicial para renegociar dívidas e reorganizar suas operações.

A existência da recuperação judicial, porém, não significa o cancelamento automático de obrigações tributárias. Débitos fiscais possuem tratamento jurídico específico e podem continuar sendo discutidos nas esferas administrativa e judicial.

No caso de Alagoas, a decisão trata de uma cobrança fiscal específica e não representa, por si só, uma nova condenação judicial da empresa.

Cobrança ainda não é definitiva

A decisão da Sefaz representa uma vitória inicial da fiscalização estadual, mas não significa que o valor já tenha sido recolhido aos cofres públicos.

O desfecho dependerá da eventual apresentação de recurso e das próximas decisões administrativas.

O caso também não deve ser confundido com as investigações sobre as inconsistências contábeis que provocaram a crise financeira da varejista. A autuação em Alagoas trata especificamente de créditos de ICMS questionados pela fiscalização.

Justiça encerrou recuperação judicial neste mês

Um fato recente acrescenta um novo capítulo à situação da Americanas. No dia 19 de outubro de 2026, a Justiça do Rio de Janeiro determinou o encerramento da recuperação judicial do grupo, após reconhecer o cumprimento das obrigações previstas no plano de reestruturação.

A decisão foi proferida pela 4ª Vara Empresarial da capital fluminense e ainda admite recurso.

A companhia havia solicitado recuperação judicial em janeiro de 2023, depois da divulgação de inconsistências contábeis estimadas em R$ 20 bilhões. Na época, as dívidas informadas chegavam a aproximadamente R$ 43 bilhões.

O plano de recuperação foi aprovado pelos credores em dezembro de 2023 e homologado em fevereiro de 2024.

Segundo a própria Americanas, a companhia registrou crescimento de 9,3% nas vendas das mesmas lojas no primeiro semestre de 2026, além de ganhos de eficiência operacional estimados em R$ 500 milhões.

O encerramento da recuperação judicial não impede que a empresa continue respondendo a processos tributários, como a cobrança discutida pela Sefaz de Alagoas.

O 7Segundos ressalta que a cobrança de R$ 787,9 mil ainda não é definitiva e que a empresa tem direito de recorrer.