Entenda como a aprovação da PEC das Emendas fortalece deputados e limita poder de JHC

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera significativamente a correlação de forças entre o Poder Legislativo e o Governo Estadual, tocado a partir de 2027 por JHC (PSDB).

A principal mudança trazida pelo texto é a obrigatoriedade da execução das emendas de bancada — recursos indicados pelos deputados de forma conjunta —, ampliando a autonomia dos parlamentares e reduzindo a margem de manobra do governo sobre a destinação do Orçamento.

Antes da aprovação da proposta, o governo tinha liberdade para decidir se executava ou não as emendas apresentadas pelas bancadas partidárias. Com a nova legislação, que estabelece o teto de até 0,864% da receita corrente líquida do Estado para essa modalidade, o Executivo fica legalmente obrigado a liberar os recursos aprovados.

A medida não substitui nem altera as emendas individuais a que cada um dos 27 deputados já tem direito (que juntas somam cerca de R$ 281 milhões por ano). Na prática, a aprovação da PEC injeta aproximadamente R$ 230 milhões adicionais sob controle direto do Parlamento, elevando o valor total de execução impositiva gerenciado pela Assembleia para mais de meio bilhão de reais.

A mudança traz impactos diretos na governabilidade e no equilíbrio de poder. Os parlamentares garantem controle direto sobre uma fatia considerável dos investimentos estaduais, aumentando sua capacidade de destinar verbas públicas a municípios e bases eleitorais sem depender de negociação ou liberação do Executivo.

O governo estadual perde parte da prerrogativa de definir sozinho as prioridades de investimento com esses recursos, uma vez que a destinação passa a ser carimbada previamente pela Assembleia.

A distribuição dos valores de bancada acompanha o tamanho dos partidos no Plenário. Com isso, legendas com maior número de cadeiras passam a gerenciar parcelas proporcionalmente maiores dos recursos disponíveis. Hoje, a maior bancada é do MDB, grupo de oposição a JHC.

Com a inclusão do dispositivo na Constituição Estadual, a legislação local segue o modelo adotado pelo Congresso Nacional, consolidando um cenário em que a definição sobre a aplicação do dinheiro público passa a ser compartilhada de forma cada vez mais vinculante entre o Palácio do Governo e a Assembleia Legislativa.