Sefaz oferece desconto no imposto sobre heranças e doações até 30 de dezembro
Contribuintes poderão quitar débitos com alíquota reduzida de 1%, inclusive dívidas inscritas em Dívida Ativa e em cobrança judicial.
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) estabeleceu uma condição especial para contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Pela primeira vez, o Estado adotará uma alíquota reduzida de 1% para a regularização de débitos relacionados a transmissões e doações ocorridas até 30 de setembro de 2026.
A medida foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 79/2026, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 16 de novembro. Para ter direito à redução, o contribuinte deverá quitar integralmente o débito, em moeda corrente, até 30 de dezembro de 2026.
O benefício alcança dívidas já formalizadas ou ainda não constituídas, desde que declaradas espontaneamente pelo contribuinte. Também podem ser incluídos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles que estão em fase de cobrança judicial.
A condição especial vale ainda para contribuintes que possuem parcelamentos vigentes ou cancelados. Nesses casos, a alíquota reduzida de 1% será aplicada somente sobre o saldo que ainda não foi pago.
Segundo a secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos, a medida cria uma oportunidade para que contribuintes regularizem pendências relacionadas ao imposto em condições especiais.
“Estamos oferecendo aos contribuintes uma possibilidade inédita de regularizar seus débitos de ITCMD com condições mais favoráveis. Isso facilita o cumprimento das obrigações tributárias e amplia as possibilidades de regularização, além de proporcionar mais segurança jurídica aos cidadãos”, afirmou.
Como solicitar a aplicação da alíquota reduzida
O procedimento para obter o benefício depende da data de abertura do processo na Sefaz. Nos processos de ITCMD protocolados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) entre 11 de novembro e 28 de dezembro de 2026, o próprio órgão fará o cálculo do imposto com a alíquota de 1%, sem necessidade de solicitação específica do contribuinte.
Já nos processos anteriores a esse período, nos quais o contribuinte recebeu a notificação do valor devido, mas ainda não realizou o pagamento, caberá ao interessado recalcular o imposto com a alíquota reduzida, utilizando a mesma base de cálculo já apurada pela Sefaz.
O secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, orienta os contribuintes a buscar atendimento para esclarecer dúvidas e realizar o pagamento dentro do prazo.
Onde buscar atendimento
A regularização pode ser feita com o auxílio da atendente virtual Nise, disponível no site da Sefaz-AL ou pelo WhatsApp, no número (82) 3216-9999.
As regras e os procedimentos para obter a redução estão detalhados na Instrução Normativa nº 79/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de novembro.
O benefício foi instituído pela Lei Estadual nº 10.091, de 10 de novembro de 2026.
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