Marechal Deodoro proíbe passeios pagos de jet ski nas orlas marítima e lagunar
Lei prevê multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil e apreensão; Uso particular permanece sujeito às normas ambientais e de navegação
Marechal Deodoro passou a proibir a comercialização de passeios de jet ski nas orlas marítima e lagunar do município. A medida está na Lei nº 1.742/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios desta quinta-feira (19), com vigência a partir da publicação.
A vedação inclui aluguel para fins turísticos, passeios guiados e oferta ou intermediação por hotéis, pousadas, agências, guias e terceiros. Também alcança o uso de áreas públicas como apoio, embarque, desembarque ou divulgação da atividade comercial.
A legislação prevê advertência, multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil por infração e apreensão da embarcação e dos equipamentos. Em caso de reincidência, a multa pode ser aplicada em dobro. As penalidades devem considerar a gravidade da conduta e respeitar o direito de defesa.
Uso particular
O uso estritamente particular, sem exploração comercial, não está incluído na proibição, desde que cumpra o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental de Santa Rita e as normas ambientais e da autoridade marítima.
Também são excepcionadas ações públicas de salvamento, fiscalização e segurança, além de emergências e resgates.
Pela regra geral de fiscalização, o infrator será advertido e notificado sobre a vedação. A autuação imediata é admitida em situações como risco iminente a banhistas, dano ambiental relevante, repetição da conduta ou resistência à fiscalização.
Autorização excepcional
A lei permite autorização excepcional do Executivo, mas exige condições cumulativas. Entre elas estão anuência ambiental, manifestação favorável da autoridade marítima, estudo técnico e corredores de tráfego que protejam banhistas.
Sem o cumprimento integral dos requisitos, a proibição permanece.
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