Tag: #criminaliza

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  Câmara aprova projeto que criminaliza uso de celular e violação de tornozeleira por presos

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  Senador Rodrigo Cunha foi o único de AL que votou a favor da PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de entorpecente

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  Deputados apresentam projetos de lei para criminalizar o comunismo

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  Estacionar em vagas exclusivas pode se tornar crime