Mendonça também pediu que a Presidência do STF avalie a possível prática, em tese, dos crimes de abuso de autoridade e denunciação caluniosa por parte de Moraes, além de solicitar uma investigação sobre a origem e a autoria de relatórios de inteligência produzidos pela Polícia Federal e usados na argumentação contra ele.

De acordo com Mendonça, Moraes usou relatórios de inteligência da Polícia Federal sem valor probatório para pedir uma investigação sobre ele. Mendonça afirma que os documentos utilizados para embasar as acusações eram apócrifos e não tinham data nem assinatura. Para o ministro, a utilização desse material para questionar sua atuação judicial representaria desvio de finalidade e uma tentativa de intimidação.

“Empregar serviços de inteligência para produzir, por via oblíqua, aquilo que apenas uma investigação delimitada e formalizada poderia produzir não é mera irregularidade formal, mas sim grave desvio de finalidade”, disse Mendonça, que também destacou que “é proibida e ilegal a transformação da atividade de inteligência em prática voltada à investigação criminal disfarçada”.

André Mendonça ainda classificou as acusações feitas por Alexandre de Moraes como “levianas e irresponsáveis”. Ao criticar o uso dos relatórios para imputar-lhe crimes, o ministro ressaltou que “a instrumentalização da Polícia Federal — através da utilização de documentação que é manifestamente desprovida de qualquer valor probatório — já seria, só por isso, manobra absurda — consistindo na prática de ato caracterizador de evidente desvio de finalidade”.

Mendonça afirmou também que Moraes teria distorcido o conteúdo dos documentos para atribuir a ele comportamentos que, na realidade, eram atribuídos pelas próprias equipes da PF a outros integrantes da corporação. O ministro pontuou que Moraes agiu de forma “virulenta e histriônica” ao apontar supostos indícios de crimes em sua atuação.

André Mendonça faz seis pedidos a Edson Fachin

Ao final da manifestação, Mendonça apresentou seis pedidos a Fachin:

. Arquivamento imediato da representação apresentada por Moraes contra ele;
. Avaliação da possível prática, em tese, dos crimes de abuso de autoridade e denunciação caluniosa por Moraes;
. Abertura de investigação sobre a origem, autoria e circunstâncias de produção dos relatórios de inteligência da PF;
. Que o STF considere ilegais esses relatórios quando usados para investigar a atuação de ministros da Corte;
. Proibição da produção de novos relatórios com o mesmo objeto;
. Acesso integral aos autos do Inquérito das Fake News para verificar se existem outros elementos relacionados a ele.

Entre as possibilidades que serão debatidas estão a requalificação do chamado Acesso B e a eventual abertura de novos pontos de passagem, identificados como acessos C ou D. As contribuições apresentadas durante a audiência poderão subsidiar a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estabelecendo as intervenções necessárias e as responsabilidades por sua execução.

Para o procurador da República, Lucas Horta, que coordena a audiência pública, a participação da comunidade é especialmente importante porque uma solução definitiva precisa funcionar também na prática. “Queremos ouvir quem conhece essa realidade de perto. São os moradores, trabalhadores, comerciantes e frequentadores da Praia do Toque que convivem diariamente com esses acessos e podem contribuir para que se chegue a uma solução adequada, segura e que assegure um direito que é de todos: chegar livremente à praia”, destaca.

Direito de acesso

O MPF acompanha a situação desde 2020, em inquérito civil instaurado para apurar restrições de acesso à Praia do Toque decorrentes de ocupações e construções na região. Em vistorias realizadas em 2023 e 2024, foram identificados problemas como obstruções, estreitamento de passagens, porteiras e placas que dificultavam ou inibiam a circulação, além de obstáculos ao acesso de veículos de emergência.

As praias são bens públicos de uso comum. A legislação assegura o livre acesso às praias e ao mar e atribui ao poder público a responsabilidade de assegurar áreas de passagem. Por isso, a atuação do MPF busca uma solução que concilie o cumprimento da legislação com segurança, acessibilidade e as características da região.

Ainda dá tempo de enviar contribuições

Quem quiser encaminhar previamente documentos, manifestações, apresentações, fotografias ou vídeos poderá fazê-lo até esta segunda-feira, 21 de setembro, pelo e-mail pral-gab10@mpf.mp.br ou pelo formulário eletrônico disponibilizado pelo MPF. https://forms.gle/pJNhpkFwUyZYNWwx6

Para acompanhar a audiência como ouvinte, não é necessária inscrição prévia. Quem desejar se manifestar oralmente poderá se inscrever no próprio local, respeitada a ordem de inscrição e o limite previsto para expositores.

O valor é o mesmo há mais de dez anos, segundo o professor Eduardo Frigoletto, chefe do Departamento de Seleção de Ingressos do Ifal. “O valor da taxa de inscrição se manteve para democratizar ainda mais o acesso da população aos cursos ofertados pelo Ifal”, destaca.

Além disso, candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal e com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos poderão solicitar isenção da taxa de inscrição, no período de 21 a 25 de setembro. O resultado final dos pedidos de isenção será conhecido no dia 6 de outubro.

Para solicitar esse benefício, é necessário informar, no Requerimento de Inscrição online (www.copeve.ufal.br/sistema), o Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal, por meio do qual firmará declaração de que atende à condição estabelecida em edital.

Assim como em edições anteriores, o Processo Seletivo do Ifal prevê ainda reserva de 70% das vagas para estudantes egressos da rede pública de ensino, levando-se em conta também a renda familiar bruta per capita, autodeclaração étnica e de Pessoa com Deficiência (PcD).

A novidade deste ano é a oferta dos cursos técnicos integrados em Hospedagem, turno vespertino, no Campus Marechal Deodoro; e em Sistemas de Energia Renovável, turno vespertino, no Campus Arapiraca - 36 vagas cada.

Provas

As provas ocorrerão no dia 29 de novembro, com duração de três horas e meia. Ao todo, serão 40 questões de múltipla escolha, sendo 18 de Língua Portuguesa, 18 de Matemática e quatro de Ciências da Natureza. A divulgação do gabarito preliminar está prevista para 30 de novembro, com prazo de 1º a 3 de dezembro para recursos.

Após a realização de todo o processo de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados preto, pardo, indígena ou quilombola, incluindo os prazos para recursos, o cronograma prevê a divulgação do resultado final do Processo Seletivo para 18 de janeiro de 2027, para os campi Benedito Bentes, Maragogi e São Miguel dos Campos, e 22 de janeiro de 2027, para os campi Arapiraca, Batalha, Coruripe, Maceió, Marechal Deodoro, Murici, Palmeira dos Índios, Penedo, Piranhas, Rio Largo, Santana do Ipanema, Satuba e Viçosa.

Vale lembrar que, no ato da matrícula, o candidato aprovado deverá apresentar obrigatoriamente o certificado de conclusão do ensino fundamental ou equivalente.

O Processo Seletivo 2027.1 do Ifal será realizado sob a responsabilidade da Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (Fundepes) e o Núcleo Executivo de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alagoas (Copeve/Ufal).

Confira aqui o vídeo:

Kilter relatou que apresentou ao Senado três pedidos baseados na Lei de Acesso à Informação, mas que todos foram negados.

Além de Viviane e Vorcaro, o parlamentar quer saber se houve acesso dos empresários Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e do sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico, entre outras pessoas.

Entretanto, todas as solicitações foram rejeitadas, com a justificativa de que “dados sobre o acesso de pessoas às dependências do Senado Federal consistem em informações de caráter pessoal”.

O mandado de segurança chegou ao STF na semana passada e foi sorteado a Moraes, que ainda não tomou nenhuma decisão.

O condutor do carro, identificado inicialmente apenas como César, estava sozinho no automóvel, e não sofreu nenhum ferimento - apenas danos materiais.

O motorista disse que perdeu o controle da direção em uma curva, que estava com lama na pista, no trecho próximo à ponte sobre o Rio Mucaitá. 

O ato ganhou repercussão nas redes sociais depois que Antonio respondeu a declarações de Cícero Cavalcante (ex-prefeito de Matriz do Camaragibe e de São Luis do Quitunde) sobre "tomar a Prefeitura de Passo do Camaragibe".

Diante dos milhares de apoiadores, Antonio Albuquerque respondeu diretamente ao ex-prefeito, destacando a força da mobilização popular e reafirmando seu compromisso com o respeito à população e à autonomia política do município.

“Quero dizer ao Cícero Cavalcante que pode ser que ele esteja acostumado a tomar a prefeitura em outro lugar. Agora, aqui ele não toma, não. Aqui a banda toca diferente. Vem ver, Cavalcante, o que é o povo do Passo na rua apoiando as candidaturas de Antonio e Nivaldo Albuquerque”, declarou o deputado, sob aplausos da multidão que acompanhava o ato.

Em um discurso marcado pela defesa do protagonismo dos moradores, Antonio ressaltou que "a Prefeitura do Passo de Camaragibe pertence ao povo, ao povo daqui. Estou do lado de vocês, faço política com respeito. Nunca fui à terra do Cavalcante para dizer que vou tomar a prefeitura, porque não é do meu feitio. Agora, querer fazer do Passo uma terra sem dono, que ele pensa que vem e toma, aqui a banda toca diferente”, afirmou, sendo ovacionado pela população.