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"A liberdade de voto é um dos pilares da democracia e não pode ser comprometida por qualquer forma de coação ou constrangimento. A atuação integrada entre o Ministério Público Eleitoral, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça Eleitoral fortalece a prevenção, amplia a capacidade de resposta às denúncias e assegura uma atuação mais eficiente na defesa da legitimidade das eleições. Nosso objetivo é garantir que cada cidadão possa exercer seu direito de escolher livremente seus representantes, sem pressões ou interferências indevidas", afirmou o procurador regional eleitoral Marcial Duarte Coêlho.

Durante o encontro, as instituições também reafirmaram o compromisso de desenvolver ações de conscientização voltadas a empregadores, trabalhadores e à sociedade, difundindo informações sobre o que caracteriza o assédio eleitoral e os mecanismos disponíveis para denúncia.

Campanha interna

Como parte das iniciativas preventivas para as Eleições 2026, o Ministério Público Federal em Alagoas lançou a campanha interna "Voto Livre de Assédio", voltada à conscientização de procuradores, servidores, estagiários e colaboradores sobre o respeito à liberdade de escolha política no ambiente de trabalho.

A campanha é conduzida pela Comissão Local de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (CLPEAD) da Procuradoria da República em Alagoas e divulga conteúdos educativos que esclarecem os limites entre o diálogo democrático e condutas que configuram assédio eleitoral, como pressão, constrangimento, ameaça ou promessa de vantagem para influenciar a manifestação política de outra pessoa.

O que é assédio eleitoral

O assédio eleitoral ocorre quando empregadores, superiores hierárquicos, gestores públicos ou outras pessoas em posição de autoridade utilizam seu poder para constranger, ameaçar, coagir ou oferecer vantagens com o objetivo de influenciar a escolha política de trabalhadores. O assédio também pode ocorrer quando o excesso é feito por pessoa de mesmo nível hierárquico.

Entre as condutas que podem caracterizar essa prática estão ameaças de demissão ou fechamento da empresa, promessas de benefícios vinculadas ao voto, exigência de participação em atos de campanha, distribuição de material eleitoral no ambiente de trabalho de forma coercitiva e imposição do uso de vestimentas ou símbolos de candidatos ou partidos.

Para denunciar casos de assédio eleitoral ao Ministério Público do Trabalho, basta acessar o site prt19.mpt.mp.br e acessar o menu Serviços/Denúncias. Outra forma de realizar a denúncia é por telefone, por meio dos números 3201-5000 (Maceió) e 3521-9250 (Arapiraca). A denúncia pode ser feita de forma anônima.

A ação é de autoria da procuradora da República, Niedja Kaspary, e busca garantir que os recursos sejam movimentados exclusivamente por meio de conta bancária única, específica e sob titularidade do órgão gestor da educação, em conformidade com a legislação vigente.

A demanda integra uma atuação mais ampla desenvolvida pelo MPF em todo o país para fortalecer os mecanismos de controle, transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos destinados à educação básica. A iniciativa faz parte do Projeto 360º Fundeb – Conta Única e Titularidade, coordenado pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que busca assegurar a observância das regras previstas na Lei nº 14.113/2020, nas portarias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e nas orientações dos órgãos de controle.

A ação tem como objetivo assegurar que os recursos do Fundeb sejam administrados em contas específicas vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, permitindo maior controle sobre a destinação das verbas públicas e reduzindo riscos de desvios ou utilização inadequada dos recursos. Segundo o MPF, a correta movimentação dos valores também garante a rastreabilidade das despesas e fortalece a fiscalização pelos órgãos de controle.

Para a procuradora da República, Niedja Kaspary, "a correta gestão dos recursos do Fundeb não representa apenas o cumprimento de uma exigência legal. É uma medida essencial para assegurar transparência, fortalecer o controle social e garantir que os recursos públicos sejam efetivamente destinados à melhoria da educação básica e ao atendimento dos estudantes da rede pública".

Tentativas de solução extrajudicial

Antes do ajuizamento da ação, o MPF instaurou inquérito civil para apurar as irregularidades identificadas em levantamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e expediu recomendação ao Município de Barra de Santo Antônio orientando a adoção das medidas necessárias para adequação às normas vigentes.

Entre as providências recomendadas estavam a abertura de contas únicas e específicas para movimentação dos recursos do Fundeb e dos precatórios relacionados ao fundo, a vinculação dessas contas à Secretaria Municipal de Educação, a limitação do acesso aos gestores legalmente responsáveis, a movimentação exclusivamente por meio eletrônico e a comprovação das medidas adotadas perante o MPF, o FNDE e os órgãos de controle.

De acordo com a ação, embora o município tenha comprovado a abertura da conta específica destinada ao Fundeb, não apresentou documentação suficiente para demonstrar o cumprimento das demais obrigações previstas na recomendação. Permaneceram sem comprovação, entre outros pontos, as medidas relacionadas à titularidade das contas, ao acesso exclusivo pelos gestores da educação, à movimentação eletrônica dos recursos e à prestação de informações aos órgãos de controle.

O MPF destaca ainda que foram expedidos oito ofícios ao longo da tramitação do inquérito civil, concedendo sucessivas oportunidades para que o município regularizasse a situação. Apesar das reiteradas solicitações, a documentação encaminhada permaneceu incompleta, levando ao ajuizamento da ação civil pública.

Educação e controle dos recursos públicos

Na ação, o MPF ressalta que a correta aplicação dos recursos do Fundeb é indispensável para garantir a efetividade do direito fundamental à educação. O município de Barra de Santo Antônio registrou Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 4,6 nos anos iniciais e 4,1 nos anos finais do ensino fundamental em 2023, indicadores abaixo da meta nacional de referência. Para o Ministério Público Federal, esse cenário reforça a necessidade de assegurar que os recursos públicos destinados à educação sejam aplicados com transparência, eficiência e rastreabilidade.

A atuação está alinhada às orientações nacionais do MPF, que recomendam a adoção de conta única e específica para movimentação dos recursos do Fundeb, sob titularidade dos órgãos gestores da educação, como mecanismo essencial para ampliar a transparência, fortalecer a fiscalização e garantir que as verbas públicas destinadas à educação básica sejam efetivamente aplicadas em benefício dos estudantes.

“A experiência de eleições anteriores demonstrou que o simples apoio formal, desacompanhado de espaço para diálogo e influência não atende aos objetivos da Federação nem aos interesses de seus filiados”, diz o comunicado.

O presidente do Solidariedade, Paulinho da Força, já havia adiantado a posição em entrevista ao Broadcast Político, em 24 de julho.

Na ocasião, ele afirmou que o partido não apoiaria nem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nem o senador Flávio Bolsonaro (PL) e citou a falta de interlocução com as duas campanhas.