A Prefeitura de Maragogi publicou na edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial dos Municípios (DOM) a portaria nº 493/2023, que cria a Comissão Permanente do Ordenamento dos Ambulantes e nomeação dos membros do órgão.

A gestão municipal alegou que considerou a necessidade de composição da Comissão Permanente do Ordenamento dos Ambulantes para o ordenamento e controle do comércio ambulante na área urbana do município do Litoral Norte de Alagoas e também nas orlas e praias.

Os membros nomeados da comissão representando o governo são: José Roberto Souta dos Santos (Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi – IPUMA), Thomaz Albuquerque Lira (Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio), Anderson Diego Araújo Vasconcelos (Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico), Jairon da Rocha Gomes (Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT), Rhaylander Fabian Teixeira (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) e Josefa Poliana da Silva Nascimento ( Secretaria Municipal do Trabalho, Indústria e Comércio).

Os membros nomeados da comissão representando a sociedade civil são: Walter Costa Júnior (Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação de Alagoas SINDHAL) e Agnaldo Cardoso de Lima. Os serviços prestados pelos representantes do Poder Executivo nomeados são considerados de relevante interesse social, sendo vedada qualquer remuneração.

Regulamentação

A Prefeitura de Maragogi em março desse ano o o decreto nº 018/2023 que regulamenta a lei municipal nº 747/2022 que dispõe sobre normas para o exercício do comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes na Capital da Costa dos Corais. Entre os requisitos é que o ambulante precisa residir no município litorâneo. Clique aqui nesse link e saiba mais detalhes sobre a regulamentação.