Conselho aprova política de educação em tempo integral em Porto Calvo

A Prefeitura de Porto Calvo publicou na edição desta quinta-feira (29) do Diário Oficial dos Municípios (DOM) a resolução nº 04/2026, que fixa diretrizes e homologa o parecer CME nº 03/2026, o qual aprova a Política Municipal de Educação em Tempo Integral na perspectiva da Educação Integral da Rede Municipal.

Pela resolução, fica homologado o parecer CME nº 03/2026, aprovado por unanimidade pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação, o qual se manifesta favoravelmente à implementação e à consolidação da Política de Educação em Tempo Integral na perspectiva da Educação Integral na Rede Pública Municipal de Ensino do município da Região Norte de Alagoas.

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará, no âmbito de todas as unidades escolares com oferta de jornada ampliada, os princípios de equidade, inclusão social, diversidade étnico-racial, interdisciplinaridade e atendimento educacional especializado, com jornada mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais.

As escolas da Rede Municipal de Ensino deverão readequar seus Projetos Políticos-Pedagógicos (PPP), Regimentos Escolares e Matrizes Curriculares às diretrizes contidas no Decreto Municipal de 26 de outubro de 2026 e no Parecer CME nº 03/2026, incorporando os eixos da BNCC Computação, a avaliação formativa e os componentes integrativos.

Caberá ao Conselho Municipal de Educação acompanhar, fiscalizar e avaliar anualmente a execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, apreciando o Relatório Anual apresentado pela Secretaria Municipal de Educação.