Tag: #legislação

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  Após caso do cão Orelha, Cibele Moura questiona legislação sobre crimes cometidos por adolescentes

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  Tribunal de Justiça de Alagoas suspende regra que poderia tirar oficiais da ativa

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  Adeal fiscaliza comercialização irregular de mudas de plantas em Maribondo com apoio do 10° BPM

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  CPI recomenda indiciamentos e nova legislação para manipulação de apostas

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  Cibele Moura destaca que Código de Proteção à Pessoa com TEA unifica legislação, cuidando do autista e de sua rede de apoio