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Justiça determina fornecimento de alimentos e atendimento de saúde a indígenas
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Negativa de aborto legal leva à condenação judicial e multa de R$ 24,8 mil em São Paulo
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Justiça determina que Município de Maceió adote cuidados com indígenas venezuelanos
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PGM de Rio Largo ganha ação na justiça para a defesa dos recursos do município
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